MONITORE: NOVA AUDIÊNCIA EM 16/07, ÀS 10HS

A União informou que, devido a uma decisão recente do STF (precedente 1118), não poderá firmar acordos que envolvam pagamento direto de verbas públicas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Com isso, o parecer 10 da AGU foi cancelado, travando o andamento do acordo que já havia sido firmado em abril.

 O Ministério Público do Trabalho propôs como alternativa que o pagamento seja feito com base em valores já empenhados, considerando que a União não reconhece a existência de débito em favor da empresa terceirizada (Monitore).

A União se comprometeu a verificar:

O status dos valores empenhados;

A possibilidade de obter autorização legal para um novo acordo;

E dar um retorno nos autos em até 20 dias.

 Nova audiência foi marcada para o dia 16/07/2025, às 10h

 O sindicato segue firme na cobrança!

O Sindvig-Rio reforça que, mesmo com o recuo da União, o processo seguirá na Justiça para garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores.
Este processo já se arrasta há mais de 3 anos, e não iremos recuar diante de manobras jurídicas que tentam eximir a responsabilidade do Estado sobre o prejuízo causado aos vigilantes.

 Seguimos atentos, atuando firme e cobrando justiça!