ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA PASSA A REGULAMENTAR A FUNÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA
O novo Estatuto da Segurança Privada trouxe uma importante mudança para o setor: a regulamentação da função de Gestor de Segurança Privada, estabelecendo requisitos e atribuições específicas para o exercício dessa atividade.
Embora a função já existisse na prática em muitas empresas, é a primeira vez que a legislação federal define quem pode exercê-la e quais serão suas responsabilidades.
Quem é o Gestor de Segurança Privada?
De acordo com o decreto que regulamenta o Estatuto, o Gestor de Segurança Privada é um profissional especializado, de nível superior e registrado na Polícia Federal.
A partir da nova regulamentação, essa função deixa de ser apenas um cargo interno das empresas e passa a possuir atribuições técnicas previstas na legislação.
Quais são suas atribuições?
Entre as principais responsabilidades do Gestor de Segurança Privada estão:
Análise de riscos;
Elaboração de projetos de segurança;
Auditorias de segurança;
Gerenciamento de riscos em operações de transporte de valores.
Além disso, o profissional será responsável pelo planejamento de projetos de segurança, envolvendo aspectos como:
Dimensionamento dos recursos humanos;
Definição de recursos físicos e tecnológicos;
Integração entre vigilância patrimonial e sistemas eletrônicos de segurança;
Planejamento da segurança em grandes eventos;
Desenvolvimento de estratégias de proteção.
Ainda existem dúvidas sobre a regulamentação
Apesar dos avanços, o decreto deixou uma questão importante em aberto.
A norma determina que o gestor deve possuir nível superior, mas não especifica qual formação será aceita para o credenciamento junto à Polícia Federal.
Essa é uma das principais dúvidas geradas pela nova regulamentação.
O que pode acontecer?
A expectativa é que a Polícia Federal regulamente esse ponto por meio de normas complementares.
O principal debate será definir se:
qualquer curso superior será suficiente para exercer a função; ou
será exigida formação específica na área de Gestão de Segurança Privada ou áreas correlatas.
Essa definição será fundamental para o futuro da profissão e para as empresas do setor.
Uma mudança que merece atenção
A regulamentação do Gestor de Segurança Privada representa uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo novo Estatuto da Segurança Privada e pode impactar diretamente a organização das empresas e a valorização dos profissionais do setor.
O SINDVIG-RIO seguirá acompanhando a regulamentação e manterá a categoria informada sobre todas as novidades e interpretações relacionadas ao tema.
