GUARDAS MUNICIPAIS COM PODER DE POLICIA

 

21/09/2009

 

Por 45 votos a zero foi aprovado no dia 17 de setembro, na Câmara Municipal, em segunda votação, o projeto de lei da prefeitura que torna os guardas municipais servidores públicos. A partir da sanção do prefeito ao projeto, o que ocorrerá no prazo de 15 dias, terão poder de polícia administrativa.

A votação foi precedida de intensa negociação entre os vereadores – que apresentaram 10 emendas ao projeto – e o representante do Prefeito, Rodrigo Bethlem, Secretário da Ordem Pública. Como resultado, das dez emendas apresentadas, oito foram retiradas pelos vereadores e uma aceita pelo governo – a que retirava o artigo que punia os guardas suspensos por questões burocráticas ou administrativas. O projeto cria um plano de cargos e salários para a categoria, com promoções por merecimento e tempo de serviço, com salário inicial de R$567, 22, ficando ainda estabelecido em 10 mil o número de funcionários da nova autarquia que hoje dispõe de um efetivo de cerca de 5.500 agentes.

Fernando Bandeira saudou a aprovação do projeto, pois sempre defendeu a mudança de regime da Guarda Municipal. Já em 1985, no exercício do primeiro mandato de deputado estadual, conseguiu aprovar a Emenda Constitucional que garantia aos municípios com mais de 200 mil habitantes organizar sua própria Guarda. Na Assembléia Constituinte de 1989 manteve a Emenda Constitucional da Guarda Municipal no parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Estadual. César Maia, no entanto, organizou a Guarda de maneira diferente do previsto pela Emenda Constitucional, criando empresa de direito privado, e não uma instituição pública, com servidores concursados e estatutários.