Empresa devedora vence pregão do Ministério Público apesar de não cumprir com obrigações trabalhistas

 

02/07/2009

 

 

A empresa de vigilância Segil saiu vencedora do pregão presencial ocorrido hoje à tarde (2 de julho) no Ministério Público do estado, renovando a prestação de serviços por mais 18 meses. Há 15 anos no MP a Segil ofereceu o menor preço no valor de R$ 17. 068. 500,00 durante o período de um ano e seis meses.

As outras duas empresas que participaram foram, a Hop Vig e a Juiz de Fora. O Sindicato também acompanhou o pregão e entrou com uma representação na secretaria geral do Ministério Público solicitando a anulação do lance final da Segil, em decorrência da empresa não cumprir com suas obrigações trabalhistas ao demitir empregados sem o pagamento das verbas rescisórias. A empresa também costuma atrasar o pagamento dos salários dos vigilantes e não pagar corretamente as horas extras.

De acordo com o Sindicato dos Vigilantes do Rio, o preço predatório oferecido pela empresa para continuar fazendo a vigilância do MP não será capaz de cobrir todos os débitos trabalhistas, fiscais e tributários. Por conseqüência, o tomador de serviço (MP) poderá sofrer condenação subsidiária, conforme determina o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Orientação dessa corte faz menção a responsabilidade dos tomadores de serviços quanto à contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, assim como de serviços especializados, em caso da empresa terceirizada não honrar com suas obrigações.