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10/05/2012 - CARTA AOS DEPUTADOS E ÀS DEPUTADAS DA ALERJ

CARTA AOS DEPUTADOS E ÀS DEPUTADAS DA ALERJ
 

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2012

 

Recorremos aos representantes do povo fluminense nesta Egrégia Casa Legislativa para tratar de assunto de grande relevância social, a saber, a publicação do Decreto nº 43.538 de 03 de abril de 2012, que INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS.

 

O referido Decreto regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.162 de 09 de fevereiro de 2012 e autoriza os agentes públicos a fazerem um “Bico” nas suas folgas, auxiliando “na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos” nas administrações direta e indireta do Estado, na administração indireta dos Municípios, nas concessionárias de serviços públicos e nos eventos da Copa do Mundo FIFA de 2014, Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016, entre outros.

 

O Decreto do Governador do Estado busca uma solução torpe para os baixos salários dos agentes da segurança pública, pois o mesmo não teve a preocupação de garantir os direitos trabalhistas dos envolvidos, significando a precarização das relações de trabalho desses funcionários públicos.

 

Por outro lado, o Decreto atinge a categoria dos vigilantes, que atualmente prestam serviço nesses locais e deveriam ser responsáveis pela segurança dos eventos citados. Segundo cálculos das entidades sindicais dos vigilantes a execução do Decreto deverá desempregar mais de 8 mil trabalhadores da segurança privada.

 

Diante desses fatos solicitamos aos ilustres parlamentares a alteração do art. 6º da Lei 6.162/2012 ou ainda outras iniciativas legislativas que impeçam o governo do Estado de levar adiante tal proposta, que prejudica a segurança pública e atinge o emprego de milhares de Vigilantes responsáveis pelo sustento das suas famílias.

 

Certamente o seu apoio será reconhecido pelos profissionais da vigilância privada de todo Estado do Rio de Janeiro.

 

Assinam esta Carta: Confederação dos Vigilantes, Federação Estadual dos Vigilantes, Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, Sindicato dos Vigilantes de Angra dos Reis e Região, Sindicato dos Vigilantes de Nova Iguaçu, Sindicato dos Vigilantes de Niterói e Região, Sindicato dos Vigilantes de Belford Roxo e Queimados, Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e Região, Sindicato de Vigilantes de Campos dos Goytacazes, Norte e Noroeste Fluminense, Sindicato dos Vigilantes de Macaé e Região, Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Sindicato dos Vigilantes de Nova Friburgo e Região, Sindicato dos Vigilantes de Volta Redonda e Região, Sindicato dos Vigilantes de Mesquita e Nilópolis e  SINDVALORES-RJ.