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27/04/2012 - BICO DE PMS ATRAPALHA VIGILANTES



A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa (Alerj) presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira, aprovou realização de audiência pública solicitada pela Federação dos Vigilantes do Rio, para debater o decreto nº 43.538 do governador Sérgio Cabral, de 3 de abril de 2012, que institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) e o Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis) que autoriza o policial a fazer "Bico" em eventos relacionados a Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas), Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude Católica, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paraolimpicos, em 2016, entre outros serviços extras de segurança para autarquias e administração indireta do Estado. A Comissão ainda não divulgou a data da audiência.

A medida preocupa os 14 sindicatos ligados à Federação da categoria que temem que os profissionais de segurança privada percam seus postos de trabalho para os agentes públicos (PMs, PCs, BMs e APs). Entretanto, o contrário não acontece: o trabalho do vigilante, resguardado pela Lei Federal 7.102/83, não ameaça o emprego do policial, bombeiro militar ou agente penitenciário.

O diretor da Federação dos Vigilantes do Rio, Sérgio Luiz Silva, alertou que sobre este tipo de contratação não incidirá nenhum valor para efeitos de aposentadoria, INSS, 13º salário, ou seja, não terá encargos sociais nem obrigações trabalhistas, o que precariza o trabalho. "O decreto rasga e fere direitos trabalhistas, além de tirar a oportunidades de empregos para cerca de 8 mil vigilantes", ressaltou. José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, disse que esse decreto é inconstitucional e vai tirar o emprego de muitos vigilantes que já estão no mercado há anos. "Sabemos que haverá necessidade de segurança nos eventos que virão. O que não pode é o governo estimular que agentes de segurança pública façam "bicos" em suas horas de folga, gerando o desemprego na segurança Privada.

Já o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes Rio, Antonio Carlos de Oliveira, lembrou que tanto a FIFA quanto o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) assinaram com os sindicatos, Federações e Confederação um compromisso em que os vigilantes farão a segurança interna dos jogos da Copa, entre outros eventos, entretanto o decreto preocupa e traz insegurança aos vigilantes privados. "Esse decreto precisa ser revisto", alerta o dirigente sindical.



26/04/2012 - DECRETO DO GOVERNADOR AMEAÇA EMPREGO DE 8 MIL VIGILANTES !

A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa  – ALERJ – presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira, aprovou realização de audiência pública solicitada pela Federação dos Vigilantes do Rio, para debater o decreto nº 43.538 do governador Sérgio Cabral, de 3 de abril de 2012, que institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) e  o Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis). O decreto autoriza o policial, bombeiro e agente penitenciário a fazer “bico” em eventos relacionados a Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas), Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude Católica, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paraolimpicos,  em 2016, entre outros serviços extras de segurança para autarquias e administração indireta do Estado e municípios, através de convênios.  A Comissão ainda não divulgou a data da audiência.

A medida preocupa os 14 sindicatos ligados à Federação da categoria que temem que os profissionais de segurança privada percam seus postos de trabalho para os agentes públicos (PMs, PCs, BMs e APs). Entretanto, o contrário não acontece: o trabalho do vigilante, resguardado pela Lei Federal 7.102/83, não ameaça o emprego do policial, bombeiro militar ou agente penitenciário.

O diretor da Federação dos Vigilantes do Rio, Sérgio Luiz Silva, alertou que sobre este tipo de contratação não incidirá nenhum valor para efeitos de aposentadoria, INSS, 13º salário, ou seja, não terá encargos sociais nem obrigações trabalhistas, o que precariza o trabalho. “O decreto rasga e fere direitos trabalhistas, além de tirar a oportunidades de empregos para cerca de 8 mil vigilantes”, ressaltou.

José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, disse que esse decreto é inconstitucional e vai tirar o emprego de muitos vigilantes que já estão no mercado há anos. “Sabemos que haverá necessidade de segurança nos eventos que virão. O que não pode é o governo estimular que agentes de segurança pública façam ”bicos” em suas horas de folga, gerando o desemprego na segurança privada.

Já o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes Rio, Antonio Carlos de Oliveira, lembrou  que tanto a FIFA quanto o Comitê Olímpico Brasileiro (COB)  assinaram com os sindicatos, Federações e Confederação um compromisso em que os vigilantes farão a segurança interna dos jogos da Copa, entre outros eventos, entretanto o decreto preocupa e traz insegurança aos vigilantes privados. “Esse decreto precisa ser revisto”, alerta o dirigente sindical.


25/04/2012 - EMBORA RESTRITA, APOSENTADORIA ESPECIAL É POSSÍVEL

Para os períodos trabalhados até 28 de abril de 1995 bastava o segurado comprovar o exercício da atividade de vigilante que podia se aposentar por tempo de contribuição com período especial (Lei 8.213/91 – Lei Geral da Previdência). A cada 10 anos de trabalho efetivamente comprovado o vigilante ganhava 4 anos. Antes, era comum o trabalhador se aposentar com 25 anos de serviço. Hoje é diferente. A Lei 9.032/95 acabou com o Enquadramento por Categoria Profissional e prevê que para conseguir a aposentadoria especial será necessário provar a  efetiva exposição permanente  a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante a jornada de trabalho. Atualmente, o INSS exige medições periódicas no local onde o vigilante presta serviço e laudo assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.


Sindicato contratou advogada Cláudia Góes, especialista em direito previdenciário
 “Porém, a aposentadoria especial para o vigilante continua sendo possível, pois ele terá o tempo trabalhado até 28 de abril de 1995 cadastrado automaticamente na previdência como especial”, diz Cláudia Góes, advogada do Sindicato. Entretanto, a partir desta data, o período trabalhado só será considerado especial se o setor de Perícia Médica do INSS avaliar positivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e constatar que, de fato, o trabalhador esteve exposto à condições ambientais adversas: ruído alto, agentes patogênicos ou temperaturas que excedam aos limites estabelecidos em portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de fechamento da empresa, o vigilante pode solicitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no Sindicato: Rua André Cavalcanti nº 126 – Bairro de Fátima.

O vigilante que está prestes a se aposentar deve ligar para o nº 135 (INSS) e fazer o agendamento da entrega da sua documentação ou acessar a página da Previdência Social www.inss.gov.br e escolher a agência da previdência, data e hora que pretende dar entrada na sua aposentadoria. São necessários os seguintes documentos: carteiras de trabalho, identidade, CPF, PPPs e comprovante de residência, acompanhado de cópias de cada documento.

O Sindicato tira as dúvidas do vigilante em relação à aposentadoria todas às segundas-feiras, das 13h às 17h, com atendimento feito pela advogada Cláudia Góes, especialista em Direito Previdenciário.

18/04/2012 - VIGILANTE EVITA ASSALTO E MORTE DO CLIENTE

O vigilante Moisés Francisco Póvoa (GP) evitou que um cliente da agência Santander da Av. das Américas nº 4043 fosse assassinado e roubado por dois indivíduos que o abordaram numa motocicleta, no estacionamento do banco, dia 12 de março último. A vítima levou dois tiros no abdome. Ao ouvir os disparos e com o revólver em punho, Moisés esboçou uma reação e os bandidos fugiram sem nada levar do cliente. Em seguida socorreu o homem garantindo sua vida até a ambulância chegar.


Vigilante Moisés esteve no Sindicato e se queixou da GP

Com dois diplomas concedidos pela gerência do Santander, pelo alto padrão na qualidade dos serviços prestados, Moisés disse que já trabalhou em carro-forte, levou um tiro na perna durante confronto com marginais e afirmou que nunca deixou de cumprir o seu dever ou socorrer quem precisa de ajuda.

Moisés esteve no Sindicato e se queixou da empresa que não concede corretamente o valor do vale transporte.  Ele recebe bilhete único de R$ 110 p/mês, mora em Santa Cruz e trabalha na Barra. “O crédito do cartão não é suficiente para cobrir as quatro conduções que pego para ir e voltar do trabalho diariamente”, diz Moisés.

Como a viagem entre a localidade que mora em Santa Cruz e o banco na Barra supera 2 horas de viagem, espaço de tempo permitido pelo bilhete único para pagar apenas uma tarifa pegando dois ônibus, sempre tem que tirar do próprio bolso a complementação das passagens.

13/04/2012 - ESTADO COLOCA A SEGURANÇA PÚBLICA EM LEILÃO

Preocupados com a situação de milhares de vigilantes do Rio de Janeiro, a Confederação, a Federação do setor e 14 sindicatos, se reuniram nesta quinta feira (12/03) para discutir os rumos da categoria e encaminhamentos a serem dados sobre o decreto nº 43.538/2012 do Governador Sergio Cabral que legaliza o “bico” de agentes de segurança pública, permitindo que trabalhem em suas horas de folga.

Com o decreto, o governo passa a contar com dois programas que asseguram efetivo maior na Segurança Pública: o “Mais Polícia” e o “Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)”, da Secretaria de Segurança.



O Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, informou que este projeto vai tirar o emprego de muitos vigilantes que já estão no mercado há anos, não ocorrendo o contrário. “Sabemos que haverá necessidade de segurança nos eventos que virão. O que não pode é o estímulo por parte do Governo em permitir que agentes de segurança pública façam ”bicos” em suas horas de folga, gerando o desemprego no setor”.

Sérgio Luiz Silva, Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares da Federação dos Vigilantes, alertou que sobre este tipo de contratação não incidirá nenhum valor para efeitos de aposentadoria, INSS, 13º salário, ou seja, não terá encargos sociais nem obrigações trabalhistas, o que precariza em muito o trabalho. “É algo que rasga e fere os direitos dos trabalhadores, há uma anomalia jurídica neste decreto”. Os advogados da Federação do Rio e da Confederação em Brasília estão analisando que tipo de encaminhamento jurídico vão dar a matéria, caso não se resolva essa questão  politicamente.

A preocupação também se reflete nos 14 sindicatos filiados à Federação dos Vigilantes do Rio de Janeiro.



Concessionárias já contratam policiais

 As concessionárias de serviços públicos já estão firmando convênios com o Estado e recrutando policiais para prestar serviços de segurança privada nos dias de folga. A Light, por exemplo, já tem uma equipe de policiais militares para fazer a segurança de seus funcionários nos serviços extra como instalação e reparos de equipamentos. Os policiais treinados pela empresa vão atuar uniformizados. 

 Ações estratégicas serão tomadas pelas entidades

 A unidade das entidades de classe trabalhará para derrotar ou melhorar este decreto com ações estratégicas junto ao Governo, empresários, trabalhadores e sociedade civil. Além da criação de uma comissão para dialogar com os parlamentares, haverá audiências publicas, e cartas serão encaminhadas à população mostrando os efeitos desse tipo de programa. A Federação solicitou audiência pública na Comissão de Segurança da Alerj para debater o assunto e também está  agendado reuniões com o setor patronal.

Aumento das gratificações sem direitos trabalhistas

 O programa “Mais Polícia” representa uma alternativa mais vantajosa ao “bico”, que expõe os profissionais de segurança pública a condições precárias, sem garantias trabalhistas nos serviços privados.

De acordo com o decreto, a gratificação varia de R$ 112,50 a R$ 375,00, dependendo da carga horária. Os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam trabalhando sob regime de escala não poderão realizar mais do que 96 horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 dias, observando o intervalo mínimo de oito horas de repouso entre os serviços.

Os policiais farão turnos de 6, 8 ou 12 horas de serviço, podendo ganhar, por mês, até R$ 3.750. Esse valor refere-se a um policial militar ou civil, bombeiro ou agente penitenciário que estiver de férias ou de licença especial. Nessa situação específica, ele poderá trabalhar até 120 horas em serviços extraordinários.

Quem se responsabiliza em caso de acidente

 Quem será responsabilizado quando os agentes de segurança pública atuarem em seu segundo trabalho contra à criminalidade, ao se ferirem ou fazerem vitimas na ação? O Estado ou o tomador de serviço?  Questiona Sérgio Luiz da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro.

11/04/2012 - OLHO NAS FIRMAS IRREGULARES

O Jornal Expresso de hoje (11), na "coluna do porteiro", publicou que a Policia Federal fechou 217 empresas de seguranças ilegais. O RJ é o 3º Estado com mais ocorrências. Leia mais.

 

PF FECHOU 217 EMPRESAS DE SEGURANÇA ILEGAIS NO PAÍS EM 2011

A galera que trabalha com segurança deve ficar ligada com um problema que atonge varias partes do Brasil. As empresas irregulares. Só em 2011 de acordo com números divulgados no site do sindicato dos empregados no transporte de valores(SINDVALORES), a PF fechou 217 firmas que atuavam na ilegalidade.

O Rio é o terceiro estado com mais ocorrências do tipo (25). São Paulo lidera a estatística , com 43 empresas clandestinas, enquanto Goiás tinha 34. A lei Brasileira deiz que só firmas autorizadas pela PF podem prestar serviço de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal privada.

O fato é que, pra evitar problemas, é bom os funcionários tentarem obter informações precisas sobre seu local de trabalho. Além disso, quaisquer irregularidades podem ser denunciadas às autoridades.

 




 

10/04/2012 - LADRÕES LEVAM R$ 300 MIL DE CARRO FORTE EM ASSALTO EM SHOPPING DE NOVA IGUAÇU

Criminosos realizaram ação durante reabastecimento de caixa eletrônico

Um carro forte foi roubado na segunda-feira (9) por vários homens encapuzados no estacionamento de um shopping, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Segundo a polícia, os criminosos aproveitaram o momento em que o reabastecimento de um caixa eletrônico estaria sendo realizado para efetuar o assalto. Ainda de acordo com os militares, cerca de R$ 3045 mil foram levados na ação. Ninguém ficou ferido durante o assalto.


De acordo com o Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Carro Forte do interior do Estado, SINDVALORES/RJ, Humberto Rocha, com a instalação das UPPs nas comunidades , houve um aumento significante da criminalidade no asfalto. “É necessário também que as empresas melhore as escoltas em regiões mais perigosas, pois o perigo nessas áreas é muito grande”. Ainda segundo Rocha, os Vigilantes estão sendo atendidos juridicamente através do sindicato e encaminhados à psicólogos.


Fonte: Portal R7 e SINDVALORES

02/04/2012 - APOSENTADORIA DO VIGILANTE NA ORDEM DO DIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar a admissibilidade da PEC 334/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 40, e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

O relator, favorável a proposta, é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).


Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania - CCJC


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 334 , de 2009.

Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O §5º do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 40 ..................................................................
.............................................................................................

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o vigilante, nos termos definidos em lei, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções referentes à segurança pública ou privada, e para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
...................................................................................” (NR)

Art. 2º O § 8º do art. 201 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 201....................................................................... .............................................................................................

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o vigilante, nos termos definidos em lei, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções referentes à segurança, e para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ...................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

Os vigilantes profissionais dedicam-se à proteção do patrimônio e da vida das pessoas, em detrimento de sua própria vida. O estresse que sofrem por terem que conviver com o constante risco de vida, inerente à sua atividade, certamente, gera prejuízos a sua saúde física.

Dessa forma, propomos essa Emenda Constitucional para assegurar ao vigilante o mesmo requisito que é dado ao professor, em relação à redução de idade e do tempo de contribuição à previdência social, para fins de aposentadoria.

Os profissionais que atuam na segurança pública e privada prestam serviços constantes e de grande relevância à população, cumprindo escalas de plantões noturnos e de fins de semanas, correndo permanente risco de vida para defender a sociedade.

Até 28 de abril de 1995, o INSS reconheceu a atividade de Guarda/Vigia/Vigilante nas condições exigidas para aposentadoria especial, com redução no tempo exigido para aposentadoria em cinco anos. Entretanto, diante da política de ajuste das contas previdenciárias que tem vigorado desde então, que não analisa a justiça da matéria, mas apenas se irá trazer a economia almejada para as contas previdenciárias, os vigilantes deixaram de ter sua atividade reconhecida como perigosa.

Não obstante o novo entendimento dado pelo INSS, há diversos casos em que o Poder Judiciário reconheceu a periculosidade dessa profissão e concedeu o direito a vigilantes de contarem o tempo de sua atividade como especial para efeito de aposentadoria.

Entendemos, portanto, que, se ao professor é garantido constitucionalmente o direito à aposentadoria com redução do tempo de contribuição em cinco anos, ao vigilante, pelo risco de vida que corre e pelo estresse inerente à sua função, deve ser concedido o mesmo direito. O trabalho do vigilante é árduo e de grande risco, sendo a presente proposição essencial para proteger tal profissional.

A atividade dos vigilantes é notoriamente perigosa, não só porque trabalham portando arma de fogo, mas também porque sua missão é proteger pessoas e patrimônio numa sociedade em crescente escala de violência.

Considerando ser de justiça a matéria objeto dessa proposição, solicitamos aos ilustres Pares o apoio para esta iniciativa legislativa.

Deputado GILMAR MACHADO

26/03/2012 - TABELA DE SALÁRIOS CONVENÇÃO 1º DE MARÇO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013

Risco de Vida: 14% (R$ 129,43)

Reajuste salário: 7%

Reajuste Tíquete: 7%

Valor do Tíquete R$ 9,47

Mensalidade sindical (5% do Piso): R$ 46,22

Triênio (2% do Piso): R$ 18,49



23/03/2012 - RATIFICADO NO TRT A CONVENÇÃO COLETIVA 2012/2013

Foi ratificado na tarde desta sexta feira (23) no TRT com os 15 sindicatos que representam os trabalhadores e com o sindicato que representam as empresas de segurança privada, o acordo de 7% de reajuste sobre o salário e tíquete refeição, representando um aumento real de 1,32% acima da inflação, a manutenção do escalonamento do risco de vida até 2015 e a garantia de não punir, não demitir e de não descontar os 10 dias parados durante a greve.

O piso sobe de R$ 864 para R$ 924,48 e o tíquete refeição passa para R$ 9,46. Com os 6% do adicional de periculosidade o salário base do vigilante passa para R$ 1.053 em todo estado.

23/03/2012 - SINDICATO ABRIRÁ NESTE SÁBADO (24)

O Sindicato abrirá neste sábado de 8:30 as 13 horas para os trabalhadores que decidirem optar pelo não desconto da contribuição Negocial e Confederativa que se estenderá com o prazo até o dia 30/03.  

Os associados do Sindicato dos Vigilantes do Rio são liberados do pagamento dessas contribuições, sendo as empresas informadas a não descontarem do trabalhador sindicalizado. Apenas a contribuição sindical obrigatória e a mensalidade associativa são descontadas nos contracheques dos trabalhadores no mês de março.

22/03/2012 - TERMINA A GREVE DOS VIGILANTES. REAJUSTE SERÁ DE 7%

TERMINA A GREVE DOS VIGILANTES. REAJUSTE SERÁ DE 7%

 Mesmo inferior ao que reivindicava, categoria aceita proposta do TRT; sindicato patronal aprova aumento.

 Colaboração de Tamiris Rodrigues


Terminou a greve dos vigilantes que foi deflagrada no último dia 12 de março. Em assembléia realizada no início da noite de ontem, os vigilantes do Rio de Janeiro decidiram aceitar a proposta do TRT/RJ de 7% de reajuste sobre o salário e tíquete refeição, representando um aumento real de 1,32% acima da inflação, além da manutenção do escalonamento do risco de vida até 2015.

Com a decisão, o piso subiu de R$ 864 para R$ 924,48 e o tíquete refeição passou para R$ 9,46. Com os 6% do adicional de periculosidade, o salário base do vigilante passou para R$ 1.053 em todo estado. O sindicato patronal também realizou assembléia e concordou com a sugestão da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Maria de Lourdes Sallabery, feita na última terçafeira durante audiência no TRT entre patrões e os 15 sindicatos da categoria. Como a negociação foi conduzida pela conciliação do TRT, que deu prazo de uma semana para vigilantes e patrões se entenderem, o acordo será ratificado amanhã em outra audiência no Tribunal.

O sindicato patronal já se comprometeu em não descontar os dias parados, não punir e nem demitir os trabalhadores que aderiram à greve que durou 10 dias, fechando mais de 600 agências bancárias de Norte a Sul do estado.

 Assembléia sem efeito

O Sindicato dos Vigilantes havia decidido ontem de manhã, em assembléia geral da categoria na Candelária, manter a greve até o próximo dia27, quando uma nova rodada de negociação seria realizada com o TRT e o sindicato patronal.

O vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Antônio Carlos Silva, chegou a dizer, ontem, antes da assembleia, que a categoria manteria a greve. Os sindicalistas pareciam irredutíveis, principalmente em relação às declarações de um dos líderes da categoria. "A decisão em assembléia foi manter a greve por tem indeterminado até o dia 27 quando haverá outra audiência, tendo em vista que o sindicato dos empresários mantiveram a proposta de dar 2,32% de ganho real e retirar 4% do risco de vida. Então, em vez de nós termos 6% conforme estava acertado desde 2010, nós teremos apenas 2% de risco de vida. Eles diminuíram, retiraram 4% do risco de vida para nos dar apenas 2,32% de ganho real", explicou o vice-presidente do Sindvig, Antonio Carlos Silva.

 Sindicato denuncia delegado federal no Rio

Em consequência da falta de fiscalização nos bancos do Rio, o Sindicato dos Vigilantes denunciou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ao coordenador geral de Controle de Segurança Privada em Brasília, delegado Clynton Eustáquio Xavier, o delegado Luiz Sérgio de Souza Góes, chefe da Delegacia de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal do Rio, que, apesar de ter sido comunicado que agências bancárias estavam funcionando irregularmente, movimentando dinheiro com a presença de apenas um agente de segurança, não cumpriu a lei, colocando em risco não só a vida dos clientes quanto a dos bancários.

Em municípios da Baixada Fluminense e do Norte do Estado, a Polícia Federal fiscalizou bancos que funcionavam com número insuficientes de vigilantes previstos no Plano de Segurança Bancária de cada agência, interditando algumas em cumprimento à Lei Federal 7.102/83 e à Portaria 387/2006 da Diretoria Geral do órgão, que prevê que as instituições financeiras não podem abrir sem a segurança suficiente.

A greve foi deflagrada no último dia 12 de Março tem como as principais reivindicações o reajuste salarial de 10%, acima da inflação, além do reajuste do ticket de refeição de R$8,85 para R$ 16,50, os 30% do risco de vida, que hoje é de apenas 8% e assistência médica para os vigilantes e os dependentes. Segundo balanço do sindicato, desde o início da paralisação, mais de 600 agências bancárias estão fechadas em todo o Estado por falta de segurança.



21/03/2012 - IMPASSE PROVOCA PROPOSTA DO TRT/RJ DE 7% DE REAJUSTE

Terminou em impasse a audiência de conciliação hoje à tarde no Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ), entre os 15 sindicatos de vigilantes do estado e o sindicato das empresas de segurança. O sindicato dos bancos também esteve presente como 3º interessado. Foram discutidas várias propostas para por fim a greve que já dura 10 dias com mais de 600 agências bancárias fechadas em todo estado por falta de segurança.



Os sindicatos da categoria chegaram a aceitar a redução da proposta inicial para 7% sobre os salários e tíquete refeição, com aumento real de 1,32%, e manutenção do escalonamento do risco de vida previsto na Convenção de 2010, sugerida pela desembargadora do TRT/RJ, Maria de Lourdes Sallabery.

O Sindicato patronal não aceitou e ofereceu apenas 6% de reajuste e 6% no adicional de periculosidade. O Tribunal Regional do Trabalho então deu um prazo de uma semana para o entendimento das partes que deverão retornar para outra audiência no próximo dia 27, com uma posição definida.

A proposta do TRT/RJ será avaliada em assembléia da categoria que será realizada nesta quarta-feira, às 11h, na Praça da Candelária. A greve continua até deliberação em contrário.



No fim da audiência a categoria se reuniu nas escadarias do TRT e decidiram que a greve continua !

         Sindicato denuncia delegado federal que não fiscaliza bancos no Rio

Em consequência da falta de fiscalização nos bancos do Rio, o Sindicato dos Vigilantes denunciou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e ao coordenador geral de Controle de Segurança Privada em Brasília, delegado Clynton Eustáquio Xavier, o delegado Luiz Sérgio de Souza Góes, chefe da Delegacia de Controle da Segurança Privada da PF do Rio, que apesar de ter sido comunicado que agências bancárias estavam funcionando irregularmente, movimentando dinheiro com a presença de apenas um agente de segurança, nada fez para cumprir a lei, colocando em risco não só a vida dos clientes quanto a dos bancários.

Em municípios da Baixada Fluminense e do Norte do estado, a Polícia Federal fiscalizou bancos que funcionavam com número insuficientes de vigilantes previstos no Plano de Segurança Bancária de cada agência, interditando algumas em cumprimento à Lei Federal 7.102/83 e à Portaria 387/2006 da Diretoria Geral do órgão – que prevê que as instituições financeiras não podem abrir sem a segurança suficiente.

21/03/2012 - FALTA DE ACORDO GERA NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic), presidida pela presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, realizou, na tarde desta terça-feira (20/3), uma audiência de conciliação entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Rio de Janeiro (Sindesp-RJ) e 15 Sindicatos dos vigilantes de diversos municípios fluminenses.

O Sindesp-RJ ajuizou em 16 de março um dissídio coletivo de greve, postulando a declaração de ilegalidade da paralisação da categoria, iniciada desde 12/3, por entendê-la abusiva.


A presidente Maria de Lourdes Sallaberry durante tentativa de negociação entre os sindicatos na Sedic

A classe dos vigilantes reivindica reajuste salarial de 8%, para que o piso salarial passe de R$864 para R$933,12; redução do percentual do ticket-refeição que é descontado no salário, de 20% para 10%; além de aumento do adicional de risco de vida de 8% para 10%.

Os vigilantes lotaram a sala de audiência de conciliação durante as negociações entre os sindicatos dos vigilantes e o Sindesp-RJ

Após horas de calorosos debates e inúmeras tentativas de conciliação propostas pela presidente do TRT/RJ e pela procuradora regional do Trabalho, Deborah da Silva Felix, as partes não chegaram a um acordo, e a desembargadora Maria de Lordes Sallaberry marcou nova audiência de conciliação, para o dia 27/3, às 15h, a fim de que o Sindesp-RJ possa levar as propostas discutidas às empresas.

Os patrões insistem em tirar 4% do risco de vida para dar apenas 2,32% de ganho real.



Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-6512/6815

aic@trt1.jus.br



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